O Coordenador da Administração Tributária editou o COMUNICADO CAT-50, de 31.10.2006 (DOE 02.11.06), esclarecendo que a Secretaria da Fazenda está elaborando os ATOS LEGAIS para ADIAMENTO da DATA DE INÍCIO dos efeitos contidos nos atos abaixo enumerados, para as DATAS A SEGUIR INDICADAS:

1)    1º DE DEZEMBRO DE 2.006 – operação com combustíveis  líquidos, derivados ou não de petróleo (art. 2º, inciso I, do Decreto 51.199, de 17/10/06) – Emissão de UMA NOTA FISCAL para CADA PRODUTO, observada a legislação federal pertinente;

2)    1º DE DEZEMBRO DE 2.006 – Adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, de 04.04.2003, que cria o “SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (SCIMT) e institui o PASSE FISCAL INTERESTADUAL (PFI) (Protocolo ICMS 26/06, aprovado pelo Decreto 51.053, de 14.08.2006);

3)    1º DE DEZEMBRO DE 2.006 – Adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 22/03, de 10/10/2003, que cria o PORTAL INTERESTADUAL E INFORMAÇÕES FISCAIS e dá outras providências (Protocolo ICMS 38/06, de 06/10/06, aprovado pelo Decreto 51.220, de 25/10/06);

4)    1º DE JANEIRO DE 2.008 – Convênio ICMS 54/05, de 01/07/05, ratificado pelo Decreto 49.810, de 21.07.2005, que dispõe sobre o NOVO LEIAUTE DOS ARQUIVOS A SEREM ENVIADOS POR CONTRUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO (Ato COTEPE 35/05, de 5 de julho de 2.005).

Fonte: Approbato & Fischer Contabilistas Associados