REGISTRO
DE EMPRESAS – FACILIDADES – PROJETO APROVADO
(20-10-2006)
A
Câmara dos Deputados aprovou, na sessão do dia 9 de
outubro de 2.006, o substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao
Projeto de Lei 435/04, do ex-deputado Osório Adiano, e
aos PLs apensados 6529/06, 5288/05, 5806/05 e 7007/06,
apensados.
O
texto aprovado simplifica o processo de registro de
empresas, com o objetivo de estimular a formalização das
atividades econômicas.
Reduz
a burocracia para abertura, incorporação, cisão e fusão
de empresas, e, também, para alteração do capital
societário.
O
Projeto cria a “Rede Nacional para Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)”,
que institui um procedimento padrão para o funcionamento
das pessoas jurídicas.
Os
órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no
processo de registro de empresas serão integrados à
Redesim.
O
objetivo do Projeto é permitir que todo o processo de
abertura se complete em 15 (quinze) dias.
Fonte:
Diário
de Notícias
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