LANÇAMENTO
DA “EXECUÇÃO
FISCAL VIRTUAL”
(20-10-2006)
O
Governo Federal anunciou, no dia 17 de outubro de 2.006, o
lançamento da “execução fiscal virtual”,
um processo judicial eletrônico que
eliminará o uso do papel e deve reduzir o tempo de
tramitação das cobranças dos tributos federais. Agora,
os Procuradores da Fazenda Nacional poderão dar entrada
nas ações de cobrança por meio eletrônico, sem a
necessidade de ir pessoalmente aos tribunais para ajuizar
ações.
A
execução fiscal virtual é uma iniciativa desenvolvida
pela cooperação entre a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, a Secretaria da Receita Federal, o Serpro e o
Judiciário Federal.
Para
ter acesso a esses processos é necessário ter “certificação
digital”.
As
decisões dos juizes e as intimações à PGFN serão,
também, eletrônicas
Fonte:
Diário
de Notícias
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