DÉBITOS FISCAIS DO ICMS – PROJETO DE LEI

Embora o Estado de São Paulo tenha ratificado o Convênio ICMS 73/2006, por meio do Decreto 51.053. de 14 de agosto de 206, Convênio este que extingue as multas e os juros, se o imposto for pago a vista, não há, ainda, lei estadual que ampare os benefícios concedidos.

Há, na Assembléia Estadual, o Projeto de Lei 510/2006, que concede benefícios, se houver o recolhimento integral do imposto, com redução de multas de 70% a 100%, e juros reduzidos a 50%  .

Portanto, os benefícios contemplarão os contribuintes paulistas somente após a aprovação do referido Projeto de Lei.