Approbato & Fischer Contabilistas Associados

São 66 anos de notável prestação de serviços, fortalecendo sua atuação nas áreas fiscal, tributária, societária e contábil, de modo a buscar soluções específicas e seguras para cada um de seus clientes.

Empresa contábil CERTIFICADA pelo Programa de Qualidade de Empresas Contábeis-PQEC, concedido pelo SESCON-SP

Filiada ao SESCON-SP

JANEIRO / 2012

Calendário de Obrigações

Tabelas

- IRRF - Aprovadas novas tabelas progressivas mensal e anual a vigorarem nos anos-calendário de 2011 a 2014

ICMS - Decisões Normativas CAT - 06, de 18/11/2010 e CAT -08, de 26/11/201

- BOLETIM INFORMATIVO
ICMS - Decisões Normativas CAT - 06, de 18/11/2010 e CAT -08, de 26/11/201

- LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

- Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar Certificação Digital

- Retenção previdenciária de 11 % sobre serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, efetuados por ME ou EPP, optantes pelo Simples Nacional (Art.31 da Lei 8.212 de 1991)

Conforme dispõe a I.N.RFB 971, de 13/11/2009, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada e tributadas na forma dos anexos I a III e V da Lei Complementar nº123 / 06, não estão sujeitas à retenção referida no Art.31 da Lei 8212 / 91, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidas.

Portanto, a ME ou a EPP prestadora de serviço deverá dar uma declaração de que é tributada, na forma dos anexos I, II, III ou V.

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